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Notícias Publicado em 21 de Outubro de 2021 - 10:03
Crédito com garantia fiduciária, mesmo que prestada por terceiros, não sofre os efeitos da recuperação
O colegiado deu provimento a recurso especial de um banco para reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que havia determinado que os créditos contratados por uma empresa de materiais hospitalares e garantidos por alienação fiduciária de um imóvel, bem como os valores oriundos de cessão fiduciária de duplicatas mercantis, se submetessem aos efeitos da recuperação da contratante.
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Notícias Publicado em 18 de Novembro de 2020 - 15:14
Projeto prevê que OAB apure infração de advogado que abandona processo penal
A intenção é que a OAB apure uma possível falta ético-profissional.
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Notícias Publicado em 23 de Abril de 2020 - 16:02
Participação do MPT é dispensável em ação de menor de idade representada pela mãe
Para a 3ª Turma, a participação da mãe dispensa a atuação do Ministério Público do Trabalho.
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Notícias Publicado em 31 de Março de 2020 - 16:40
Concessionária terá que indenizar consumidor por vender carro com defeito
Ele receberá R$ 20 mil a título de indenização por danos morais e de R$ 28.609,25 pelos danos materiais.
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Notícias Publicado em 25 de Novembro de 2019 - 12:30
Não há proteção do bem de família quando ocorre violação da boa-fé
O colegiado negou provimento ao recurso de um empresário que ofereceu seu imóvel como garantia na negociação de R$ 650 mil em dívidas e, depois, alegou que ele não poderia ser penhorado por constituir bem de família.
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Notícias Publicado em 03 de Fevereiro de 2016 - 09:25
STJ restabelece condenação de brasileira que causou a morte de criança no Japão
Com a decisão, fica restabelecida a condenação original, segundo a qual a condenada deverá cumprir pena de dois anos e três meses de detenção, em regime aberto, e terá sua habilitação suspensa para dirigir veículos por seis meses
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Notícias Publicado em 01 de Dezembro de 2014 - 14:06
Profissionais da Quiropraxia não estão vinculados ao CREFITO 3
De acordo com decisão do TRF3, atribuições dos conselhos profissionais devem estar estabelecidas em lei; na ausência de legislação, exercício é livre
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Notícias Publicado em 13 de Outubro de 2014 - 13:30
Estado condenado a indenizar por invasão indevida de residência
O Estado foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais a L.L.V. e V.S. de P., no valor de R$ 20.000,00 para cada um, por terem tido sua residência invadida por policiais militares, sob o pretexto de estarem procurando drogas
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Notícias Publicado em 25 de Junho de 2014 - 15:45
Auxiliar de limpeza com jornada variável vai receber pelo tempo à disposição do estabelecimento
Ele ficava à disposição da empresa e esta poderia estabelecer qualquer horário para as escalas, a depender de suas necessidades
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Legislação » Leis Publicado em 02 de Agosto de 2013 - 15:10
Lei nº 12.845, de 1º de Agosto de 2013
Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual
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Notícias Publicado em 31 de Julho de 2013 - 16:00
Bancada feminina pressiona por sanção de projeto sobre atendimento a vítima de estupro
As deputadas reuniram-se com ministros para pedir a sanção integral do projeto. Movimentos religiosos pedem o veto à distribuição da pílula do dia seguinte e à distribuição de informações legais às vítimas
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Notícias Publicado em 30 de Agosto de 2012 - 14:40
Ex-Prefeita de Alvorada é condenada por improbidade administrativa
Os três acusados foram condenandos à suspensão dos direitos políticos por quatro anos por terem cometido atos de improbidade administrativa
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Doutrina » Civil Publicado em 30 de Agosto de 2012 - 14:05
Aluguel e venda de vagas de garagem
Conforme a Lei 12.607/2012, não pode ser alienada ou mesmo alugada a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção de condomínio
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Notícias Publicado em 29 de Novembro de 2011 - 13:00
Terceira Turma autoriza penhora de bens de empresa mineira em execução fiscal
O objetivo é fazer com que a empresa pague o valor referente a cinco multas aplicadas pela fiscalização do trabalho por infração a diversos dispositivos da legislação trabalhista, num total de R$ 11,9 mil (valores de 2009)
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Perguntas e Respostas » Civil Publicado em 25 de Março de 2011 - 12:50
Questões de Conhecimentos Específicos matéria Direito Civil - INSS
Concurso Público para Ingresso na Carreira de Analista do Seguro Social com formação em Direito.
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Notícias Publicado em 25 de Agosto de 2010 - 10:11
De ofício, 2ª Turma altera regime de cumprimento da pena de condenado por atentado violento ao pudor
Por votação unânime, a Segunda Turma do STF negou, HC ao acusado por atentado violento ao pudor.
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Notícias Publicado em 29 de Abril de 2010 - 11:13
Lufthansa ganha indenização de editora de lista telefônica por uso indevido de nome
A empresa aérea Deutsche Lufthansa AG ganhou indenização por uso indevido de seu nome ao recorrer de decisão favorável à Listel Listas Telefônicas S/A e à Via Jajah Turismo Ltda. A decisão foi da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao seguir o entendimento do ministro relator Fernando Gonçalves.
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Notícias Publicado em 25 de Agosto de 2009 - 12:24
Turma mantém suspensa CNH de condutor embriagado
Os desembargadores da 5ª Turma Cível do TJDFT negaram o recurso interposto por um condutor que foi multado e teve a carteira de habilitação suspensa por dirigir embriagado.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 14 de Agosto de 2009 - 01:00
Procuração inválida. Ausência de qualificação do seu subscritor. Art. 654, § 1°, do código civil.
Orientação jurisprudencial 373 da sbdi-1 do TST.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 27 de Julho de 2009 - 01:00
Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Elaboração de novo cálculo de liquidação de penas.
Falta disciplinar de natureza grave - Inocorrência - Posse de aparelho de telefonia celular antes da vigência da Lei n. 11.466/2007, que acrescentou o inciso VII ao artigo 50 da LEP.
